Partes: LEFOSSE ADVOGADOS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARCELO KALTER HIROSE SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Partes: COFCO BRASIL S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: ERICA CARNEIRO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA e outros

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

Partes: NOBLE BRASIL S.A. e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: RICARDO FERREIRA BOLAN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Morato Reboucas de Carvalho

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x GATE RETAIL BRASIL COMERCIO VAREJISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA.

Advogado: MARCOS DE CARVALHO e outros

1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: PETROGAL BRASIL S.A. x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: LARISSA ANKLAM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia