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TJBA - 0031363-16.2025.8.05.0001
Partes: FRANCISCO ALBANILTO PONTE FILHO x DECOLAR. COM LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - Salvador
Ajuizamento: 19/02/2025
TJBA - 0086504-20.2025.8.05.0001
Partes: FRANCISCO ALBANILTO PONTE FILHO e outros x HOUSI DECOR SERVICOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - Salvador
Ajuizamento: 20/05/2025
TRF1 - 0001244-70.2013.4.01.4000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x FRANCISCO ALBANILTO PONTE FILHO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Teresina
Ajuizamento: 10/01/2013
TRF1 - 1076956-63.2023.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x DESCONHECIDO e outros
Advogado: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TELES
1ª instância - 17ª Salvador
Ajuizamento: 29/08/2023