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TJMS - 1408047-31.2024.8.12.0000
Partes: CLARO S/A x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Moura Ribeiro
Ajuizamento: 29/08/2025
TRF1 - 0030258-37.2005.4.01.3400
Partes: ANTENAS COMUNITARIAS BRASILEIRAS LTDA e outros x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE
Advogado: LUCIANA BAZAN MARTINS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins
Ajuizamento: 14/11/2024