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TRF2 - 0043352-19.2012.4.02.5101
Partes: LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 16/01/2018