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TRF2 - 0103407-61.2016.4.02.5111
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e outros
Advogado: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Ajuizamento: 02/05/2022