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TJMG - 0180342-86.2016.8.13.0105
Partes: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES e outros x MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES e outros
Advogado: BRUNO LOBO OLIVEIRA e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Governador Valadares
Ajuizamento: 28/01/2016
TJMG - 0180342-86.2016.8.13.0105
Partes: MAGALY CARVALHO DAMASCENO ROCHA x FRANKFORT BICALHO JUNIOR e outros
Advogado: PAULA CRISTINA ROMAO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 11/05/2023
TJMG - 0005146-88.2013.8.13.0273
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x FRANKFORT BICALHO JUNIOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Galileia
Ajuizamento: 14/08/2023
TJMG - 0007011-83.2012.8.13.0273
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x FRANKFORT BICALHO JUNIOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Galileia
Ajuizamento: 09/07/2024
TRF1 - 1068796-69.2025.4.01.3400
Partes: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 25/06/2025