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TRF2 - 5047219-17.2021.4.02.5101
Partes: MARCELO MEDEIROS DE SOUZA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DIVISAO DE ORIENTACAO E ANALISE TRIBUTARIA – DIORT/RJO I - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: JAMILI VENIAL MARQUES ESPINDOLA e outros
1ª instância - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 21/05/2021
TRF2 - 5047219-17.2021.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x MARCELO MEDEIROS DE SOUZA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 04/10/2023
TRF2 - 5047219-17.2021.4.02.5101
Partes: MARCELO MEDEIROS DE SOUZA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JAMILI VENIAL MARQUES ESPINDOLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 26/04/2024