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TRF1 - 0009728-98.2013.4.01.3701

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x RAIMUNDO ALVES COSTA JUNIOR e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Sao Luis

Ajuizamento: 09/11/2024

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TRF1 - 0010021-39.2011.4.01.3701

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x POSTO NAZARE LTDA - ME e outros

Advogado: ALAN FIALHO GANDRA FILHO

1ª instância - 11ª Sao Luis

Ajuizamento: 09/11/2024

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TRF1 - 1009405-72.2023.4.01.0000

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x POSTO NAZARE LTDA - ME e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho

Ajuizamento: 13/05/2023

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