TRF1 - 1009405-72.2023.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009405-72.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004674-59.2010.4.01.3701 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Advogado(s) do reclamante: MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA AGRAVADO: RAIMUNDO ALVES COSTA JUNIOR e outros (2) Advogado(s) do reclamado: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a liberação de quantia constrita, por se tratar de verba de natureza salarial. 2.

O agravante sustenta que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimado previamente sobre a exceção de pré-executividade e o desbloqueio da quantia em conta corrente do agravado.

Argumenta, ainda, que o saldo deveria ser integralmente constrito, fundamentando-se no princípio de que a execução deve atender ao interesse do credor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) verificar se a ausência de intimação prévia do exequente sobre a exceção de pré-executividade configura cerceamento de defesa e nulidade processual; e (ii) definir se a quantia bloqueada em conta corrente do agravado é impenhorável, à luz do art. 833, X, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Tribunal Superior de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que valores depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras são impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo em casos de abuso, má-fé ou fraude. 5.

No caso concreto, o valor desbloqueado é inferior ao limite legal estabelecido, de modo que a decisão agravada observou corretamente a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. 6.

A ausência de intimação prévia do exequente não configura nulidade processual, pois não foi demonstrado prejuízo efetivo à parte agravante.

Ademais, a impenhorabilidade pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo matéria de ordem pública.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de instrumento desprovido.

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 833, X.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; TRF1, AG 1015008-05.2018.4.01.0000, Rel.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 14/08/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e RAIMUNDO ALVES COSTA JUNIOR AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA - BA7934-A AGRAVADO: RAIMUNDO ALVES COSTA JUNIOR, CAETANO COSTA NETO, POSTO NAZARE LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA - MA7899-A O processo nº 1009405-72.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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