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TRF1 - 0013231-97.2008.4.01.3800
Partes: NOE DE OLIVEIRA COSTA x PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO
1ª instância - 11ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF1 - 0013231-97.2008.4.01.3800
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG e outros x NOE DE OLIVEIRA COSTA
Advogado: HELIDA MARQUES ABREU SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 22/04/2009