Partes: ANGELO ROMERO DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA CARVALHO x COORDENADOR DA SUBCORDENADORIA DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS (SUEJA) e outros

Advogado: PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

1ª instância - 2ª Vara da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Natal

Partes: ANGELO ROMERO DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA CARVALHO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: ANDRE BARRETO MEDEIROS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Expedito Ferreira de Souza