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TRF2 - 5111520-70.2021.4.02.5101
Partes: JOAO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5111520-70.2021.4.02.5101
Partes: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN x JOAO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA
Advogado: MATEUS PEIXOTO TERRA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 17/01/2025
TRF2 - 5111520-70.2021.4.02.5101
Partes: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN x JOAO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA
Advogado: MATEUS PEIXOTO TERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Ajuizamento: 23/05/2025