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Ativo

TRF1 - 0010254-20.2017.4.01.3800

Partes: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS x DECIO CARVALHO LEITE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Juizo Titular da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto

Ajuizamento: 03/09/2025

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Ativo

TRF1 - 0077119-18.2013.4.01.0000

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOAO PEDRO LEMOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Ajuizamento: 18/12/2013

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