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TJRJ - 0017880-10.2018.8.19.0021
Partes: ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: JORGE SANTORO FILHO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik
Ajuizamento: 27/02/2025