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TRF2 - 5080933-02.2020.4.02.5101
Partes: PAULA DE LIMA E SILVA GARCIA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA
1ª instância - 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 19/11/2020
TRF2 - 5080933-02.2020.4.02.5101
Partes: LEO PORTNOI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 22/07/2022
TRF2 - 5071303-48.2022.4.02.5101
Partes: LEO PORTNOI x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA
1ª instância - 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 16/09/2022
TRF2 - 5071303-48.2022.4.02.5101
Partes: LEO PORTNOI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 06/02/2023