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TJMA - 0802640-71.2017.8.10.0040
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: ADNA GLORIA TEIXEIRA RIBEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Ajuizamento: 15/03/2017
TJMA - 0802640-71.2017.8.10.0040
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 09/04/2019
TJMA - 0800218-97.2020.8.10.0047
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA
Advogado: GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Imperatriz
Ajuizamento: 03/02/2020
TJMA - 0800218-97.2020.8.10.0047
Partes: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA
Advogado: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Imperatriz
Ajuizamento: 23/10/2020
TJMA - 0807817-10.2021.8.10.0029
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x RAIMUNDO DA SILVA NETO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Caxias
Ajuizamento: 21/07/2021