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TJBA - 8012352-93.2024.8.05.0001
Partes: LILANE VIANA LEAL e outros x PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e outros
Advogado: JONAILSON ROQUE DA SILVA e outros
1ª instância - 10Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 28/02/2024
TRF1 - 1065780-87.2023.4.01.3300
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x DANIEL DIAS DE FREITAS
Advogado: CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - Adjunta a Turma Recursal do Tocantins
Ajuizamento: 28/07/2025
TRF1 - 1065780-87.2023.4.01.3300
Partes: DANIEL DIAS DE FREITAS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: CAMILA DE ARAUJO RODRIGUES
1ª instância - 5ª Salvador
Ajuizamento: 14/07/2023