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TJCE - 0008922-08.2011.8.06.0000
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x OSCAR ALEXANDRE DA SILVA e outros
Advogado: LUANA ALVES GONCALVES PAVAN e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 02/03/2016
TJCE - 3001235-06.2023.8.06.0000
Partes: ESTADO DO CEARA x BELARMINA PARENTE PORTELA
Advogado: ANDREA JOFFILY PARAHYBA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 07/08/2025
TRF1 - 1033977-37.2020.4.01.3900
Partes: FERNANDA ROSA CABRAL e outros x SIGILOSO e outros
Advogado: SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL e outros
1ª instância - 4ª Belem
Ajuizamento: 22/02/2021