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TRF1 - 0032617-75.2019.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANDRE PENAS PINHEIRO e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE SANTOS LIMA e outros
1ª instância - 17ª Salvador
Ajuizamento: 02/09/2019
TJBA - 0525349-37.2017.8.05.0001
Partes: ANDRE BRASIL BORRELLI x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Advogado: FLAVIA CASTRO DA SILVA e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 02/05/2017