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TJMA - 0000261-71.2013.8.10.0125
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x NILTON CESAR AGUIAR SANTOS e outros
Advogado: JORGE FERREIRA DE ALMEIDA e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Joao Batista
Ajuizamento: 26/06/2020
TJMA - 0000261-71.2013.8.10.0125
Partes: NILTON CESAR AGUIAR SANTOS x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: JORGE FERREIRA DE ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho
Ajuizamento: 26/06/2020
TRF1 - 1038898-50.2021.4.01.3400
Partes: RAFAEL LINDOSO PEREIRA e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 22/05/2025
TRF1 - 1038898-50.2021.4.01.3400
Partes: RAFAEL LINDOSO PEREIRA e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e outros
Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO e outros
1ª instância - 7ª Brasilia
Ajuizamento: 10/06/2021