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Ativo

TJMG - 1211301-03.2023.8.13.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS e outros

Advogado: RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo

Ajuizamento: 01/06/2023

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Ativo

TRF1 - 0040387-75.1999.4.01.3800

Partes: JOAO AUGUSTO GAJO e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros

Advogado: WERTHER BOTELHO SPAGNOL

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 06/09/2025

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