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TJMG - 1211301-03.2023.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROS e outros
Advogado: RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 01/06/2023
TRF1 - 0040464-84.1999.4.01.3800
Partes: RICARDO MARQUES TRIGUEIRO e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros
Advogado: OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025