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TRF2 - 5016887-10.2022.4.02.0000

Partes: EUROBARRA INCORPORACAO LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11

Ajuizamento: 14/08/2025

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TRF2 - 5003124-91.2024.4.02.5101

Partes: LUIZ ANTONIO FRANCA GOMES x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS e outros

1ª instância - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 18/01/2024

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TRF2 - 5003124-91.2024.4.02.5101

Partes: LUIZ ANTONIO FRANCA GOMES x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12

Ajuizamento: 28/05/2024

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