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TRF2 - 5001136-08.2019.4.02.5102

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FLAVIO LUIZ LEMOS e outros

Advogado: NAIARA SILVEIRA FONSECA e outros

1ª instância - 2ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 22/03/2019

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TRF2 - 5001136-08.2019.4.02.5102

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FLAVIO LUIZ LEMOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01

Ajuizamento: 21/06/2022

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TRF2 - 5008861-09.2023.4.02.5102

Partes: ANTONELLI & ASSOCIADOS ADVOGADOS e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 04/08/2025

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TRF2 - 5008861-09.2023.4.02.5102

Partes: FLAVIO LUIZ LEMOS x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 14/07/2023

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