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TJSP - 1501332-17.2023.8.26.0617
Partes: JUSTICA PUBLICA x JOAO LUCAS TELES SANTOS SEMEAO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
1ª instância - 03 Criminal de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 21/07/2023
TJSP - 1511666-36.2023.8.26.0577
Partes: JUSTICA PUBLICA x DANIEL SILVA e outros
Advogado: FLAVIA CYNTHIA RIBEIRO e outros
1ª instância - 02 Criminal de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 06/11/2023
TJSP - 1501993-59.2024.8.26.0617
Partes: JUSTICA PUBLICA x LUCIENE PURIFICACAO NASCIMENTO CORTEZ e outros
Advogado: WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES
1ª instância - 04 Criminal de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 29/11/2024
TJSP - 1501644-56.2024.8.26.0617
Partes: JUSTICA PUBLICA x BRIAN ADRIANO DE BRITTO COMISSARIO DAMIAO e outros
Advogado: PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS e outros
1ª instância - 04 Criminal de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 02/10/2024
TJSP - 1039711-73.2024.8.26.0577
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x BENIGNO GONCALVES DOS REIS JUNIOR
Advogado: ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Ajuizamento: 28/05/2025
TJSP - 1039711-73.2024.8.26.0577
Partes: BENIGNO GONCALVES DOS REIS JUNIOR x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 18/12/2024