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TRF2 - 5066704-61.2025.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x PAULO DUNLOP DOMINGUES JUNIOR e outros
Advogado: RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 3000490-23.2025.8.19.0023
Partes: MUNICIPIO DE ITABORAI x LUCI MARIA BARBOSA VIEIRA PEREIRA
Advogado: EDSON JOSE DE LIMA XAVIER e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 0159060-64.2024.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA HERZ
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 03/12/2024