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TJSC - 5010500-85.2025.8.24.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JUSTINO DIVINO BORGES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Ajuizamento: 20/05/2025
TRF1 - 0000595-16.2019.4.01.3606
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JUSTINO DIVINO BORGES e outros
Advogado: RONILTO RODRIGUES GONCALVES
1ª instância - Juina
Ajuizamento: 03/05/2018