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TJBA - 0581581-06.2016.8.05.0001
Partes: VALDISON MONTEIRO SANTANA e outros x VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.
Advogado: EDILBERTO ACACIO DA SILVA e outros
1ª instância - 15Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 05/12/2016
TJBA - 8000568-13.2024.8.05.0101
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x LORINELSON ROCHA BATISTA
Advogado: EDER ADRIANO NEVES DAVID e outros
1ª instância - Vara Criminal de Igapora
Ajuizamento: 10/12/2024