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TJRJ - 0917194-43.2024.8.19.0001
Partes: ELMIR COUTINHO DO COUTO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 14 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 04/09/2024
TRF2 - 0010312-81.1991.4.02.5101
Partes: UNIAO x JOSE FRANCISCO PINTO DA SILVA e outros
Advogado: ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 29/01/2018