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TJSC - 5040792-15.2025.8.24.0090

Partes: MOEMA RIBEIRO DAUX x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Ajuizamento: 29/05/2025

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TRF1 - 0010870-27.2000.4.01.3400

Partes: ENEDINO RIBEIRO FILHO e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: IVO EVANGELISTA DE AVILA e outros

1ª instância - 2ª Brasilia

Ajuizamento: 25/04/2000

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