Partes: JOAO FERREIRA DOS SANTOS x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Advogado: THIAGO GARCIA DE SOUZA

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x JOAO FERREIRA DOS SANTOS e outros

Advogado: THIAGO GARCIA DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x GESIO MENDONCA DA SILVA e outros

Advogado: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros

1ª instância - 5ª Porto Velho