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TRF2 - 5001744-70.2023.4.02.5003
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x JESUS ROQUE LUBIANA
Advogado: MARCOS TACIANO KLEIN e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 16/12/2024