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TRF1 - 0003751-56.2016.4.01.3302
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x BERNARDINO LUIZ FILHO CONCEICAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 18ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/2020
TJBA - 8000873-77.2024.8.05.0139
Partes: BERNARDINO LUIZ FILHO CONCEICAO x MUNICIPIO DE JAGUARARI
Advogado: GENEILDA MOURATO LACERDA e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 19/06/2024