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TJMA - 0010462-72.2014.8.10.0001
Partes: JORGE ASSUNCAO MARTINS PIRES e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: TARCILIO SANTANA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Fernando Bayma Araujo
Ajuizamento: 10/04/2023