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TJRN - 0248937-81.2007.8.20.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x DIVINA MARTA RODRIGUES e outros
Advogado: DIVINA MARTA RODRIGUES e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 28/12/2007
TRF1 - 0025961-11.2010.4.01.3400
Partes: UILE REGINALDO PINTO x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUCAO MINERAL DNPM e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS GOULART BATISTA e outros
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 25/05/2010
TRF1 - 0031055-37.2010.4.01.3400
Partes: UILE REGINALDO PINTO x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS GOULART BATISTA e outros
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 22/06/2010