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TRF2 - 5036464-89.2025.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DANIEL MIZUSAKI KATAYAMA e outros
Advogado: RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 24/04/2025
TJRJ - 0107893-52.2017.8.19.0001
Partes: PAULO DE ABREU E LIMA x FAZENDA CULINARIA BAR E RESTAURANTE LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 1 Vara Empresarial
Ajuizamento: 09/05/2017
TJRJ - 0107893-52.2017.8.19.0001
Partes: PAULO DE ABREU E LIMA x FAZENDA CULINARIA BAR E RESTAURANTE LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Buzzi
Ajuizamento: 09/08/2024