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TJRJ - 0002230-97.2006.8.19.0002

Partes: MUNICIPIO DE NITEROI x MARIA REGINA SILVA RIBEIRO DE MIRANDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Niteroi 2 Vara Civel

Ajuizamento: 29/08/2015

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TJRJ - 0817766-85.2024.8.19.0002

Partes: MARIA ANTONIETTA GANINO DE MORAES x RIO PREVIDENCIA e outros

Advogado: MAURO ABDON GABRIEL e outros

1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica

Ajuizamento: 24/05/2024

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TJRJ - 0817766-85.2024.8.19.0002

Partes: MARIA ANTONIETTA GANINO DE MORAES e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.

Ajuizamento: 07/10/2024

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TJRJ - 0034730-36.2017.8.19.0002

Partes: MARIA ANTONIETTA GANINO DE MORAES x ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital Central de Arquivamento do Nur 1

Ajuizamento: 05/06/2025

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TJRJ - 0034730-36.2017.8.19.0002

Partes: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. e outros x MARIA ANTONIETTA GANINO DE MORAES

Advogado: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Antonio Carlos Ferreira

Ajuizamento: 15/12/2021

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TRF2 - 5010352-94.2024.4.02.0000

Partes: MARIA ANTONIETTA GANINO DE MORAES x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09

Ajuizamento: 25/07/2024

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TRF2 - 5011476-40.2021.4.02.5102

Partes: MARIA ANTONIETTA GANINO DE MORAES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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TRF2 - 5133313-94.2023.4.02.5101

Partes: MARIA ANTONIETTA GANINO DE MORAES x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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