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Ativo

TJMA - 0000097-66.2019.8.10.0135

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x EDUARDO SILVA DANTAS e outros

Advogado: LUANNY ALVES COSTA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Tuntum

Ajuizamento: 22/05/2019

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Ativo

TRF1 - 1006754-18.2024.4.01.3400

Partes: PAULINA FERNANDES BRANDAO e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

1ª instância - 17ª Brasilia

Ajuizamento: 05/02/2024

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