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Ativo

TRF2 - 5057873-24.2025.4.02.5101

Partes: MAURICIO DE MORAES PENALVA SANTOS e outros x SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU

Advogado: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS e outros

1ª instância - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 12/06/2025

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Ativo

TRF2 - 5009633-78.2025.4.02.0000

Partes: MAURICIO DE MORAES PENALVA SANTOS e outros x SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU

Advogado: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

Ajuizamento: 15/07/2025

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