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TJMT - 0045288-40.2015.8.11.0041
Partes: CARLOS AUGUSTO CONCEICAO PINHEIRO x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: JOAO RICARDO MOREIRA e outros
1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/09/2015
TJMT - 0045288-40.2015.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x CARLOS AUGUSTO CONCEICAO PINHEIRO
Advogado: CARLOS EMILIO BIANCHI NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 11/09/2023
TJMT - 1029532-90.2023.8.11.0041
Partes: ZILMA MARQUES GONCALVES RODRIGUES x GIOLICE MARIA PINHEIRO
Advogado: FLAVIO LUIS GONCALVES SIQUEIRA e outros
1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Civel
Ajuizamento: 07/08/2023