08/09/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025 18:28

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 11:01

Nomeado perito
03/06/2024 13:07

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:44

Devolvidos os autos
29/05/2024 17:44

Processo Reativado
29/05/2024 17:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/05/2024 17:44

Juntada de intimação
29/05/2024 17:44

Juntada de intimação
29/05/2024 17:44

Juntada de decisão
29/05/2024 17:44

Juntada de petição
29/05/2024 17:44

Juntada de petição
29/05/2024 17:44

Juntada de vista ao mp
29/05/2024 17:44

Juntada de preparo recursal / custas isentos
29/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 04:02

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0045288-40.2015.8.11.0041; Certidão de Tempestividade Certifico que o Recurso de Apelação é TEMPESTIVO.

Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Cuiabá, 25 de agosto de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
28/08/2023 08:13

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 21:10

Juntada de Petição de recurso ordinário
24/07/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0045288-40.2015.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CARLOS AUGUSTO CONCEICAO PINHEIRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que move CARLOS AUGUSTO CONCEIÇÃO PINHEIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO.

Aduz em síntese, que o requerido deixou de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas a que tinha direito, pagas sob a rubrica “título julgado incorporado 61,38%”.

Sustenta que os pagamentos começaram a partir de novembro de 1994 e perduraram até o mês de janeiro de 2002.

Aponta que a partir do mês de Fevereiro de 2002, o valor pago permaneceu no montante de R$ 171,68, quando na realidade, o servidor deveria estar recebendo o valor de R$ 461,58 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos).

Narra que a partir de Julho de 2005, o requerido “simplesmente suprimiu tais pagamentos, sendo impetrado pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos o Mandado De Segurança Coletivo n. 37063/2005, no qual a segurança foi parcialmente concedida aos impetrantes para assegurar o pagamento das verbas suprimidas pelo requerido.

Alega que somente no mês de setembro de 2012, o requerido retomou o pagamento da Verba Remuneratória paga sob a rubrica “TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%”, sem que houvesse a atualização do valor.

Atesta que a verba remuneratória, perfaz o montante de R$ 3.524,79 (três mil quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos).

Desse modo, pleiteou liminarmente que o requerido proceda a recomposição dos seus vencimentos agregando o valor de R$ 3.524,79 (três mil quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos).

No mérito, requer a condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 490.027,64 (quatrocentos e noventa mil e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Com a inicial vieram documentos nos Ids. 73460841 - Págs. 21/71.

Em decisão no Id. 73460841 - Págs. 74/75, o pedido liminar foi indeferido pela ausência dos requisitos legais.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no Id. 73460841 - Pág. 82/104, arguindo preliminarmente a competência da justiça do trabalho e a prescrição quinquenal.

No mérito alega que houve a implantação de uma nova modalidade remuneratória para o autor por meio da Lei 7.554/2001.

Desse modo afirma que o valor referente aos 61,38% que foi incorporado aos vencimentos do requerente por força de decisão judicial, deveria ter sido englobado ao subsidio por força da Lei 7.554/2001, sob pena de pagamento em duplicidade nos termos do artigo 39, §4° e 8° da Constituição Federal.

Nesses termos, requereu a improcedência da ação.

Impugnação à contestação Id. 73460841 - Págs. 106/110.

As partes foram intimadas sobre provas, ao passo que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Ids. 73460841 - Pág. 112).

A parte autora permaneceu inerte.

Ouvido o Ministério Público, este entendeu desnecessária a sua intervenção na lide (Id. 73460841 - Pág. 115/116).

Os autos foram digitalizados e inseridos no PJE, com intimação das partes, tendo o autor requerido o prosseguimento do feito (ID. 68241271). É o relatório.

Fundamento e Decido.

A matéria debatida nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, comportando o julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC.

Havendo preliminares, convém que estas sejam analisadas primeiramente.

Inicialmente, quanto a preliminar de incompetência do juízo, é sabido que as varas especializadas da fazenda pública são competentes para julgar e processar os feitos em geral da Fazenda Estadual e Municipal.

Na presente ação, caso, a presente demanda discute a recomposição das verbas remuneratórias de servidor público.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juízo.

Sobre a alegação da prescrição verifica-se que o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, essa prescrição atinge diretamente o fundo de direito pelo fato de autorizar extinguir o próprio direito caso ultrapassado o período de 05 (cinco) anos.

Todavia, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a lesão se opera sobre cada prestação, renovando desta maneira os prazos de prescrição e de decadência.

Trata-se de entendimento consolidado por meio da Súmula n. 85 STJ, vejamos: SÚM. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

De igual modo, a Súmula 443 do Supremo Tribunal Federal dispõe: Súmula 443/STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

Desse modo, não ocorreu a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, conforme Súmula 85/STJ.

Assim, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito.

Afastadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito.

Denota-se que o autor, servidor público estadual, no cargo de agente de desenvolvimento econômico social (Id. 73460841 - Pág. 61), ingressou em juízo com pedido de cobrança das verbas remuneratórias pagas sob a rubrica “TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38%”.

O Estado afirma em sua contestação que houve a implantação de uma nova modalidade remuneratória para o autor por meio da Lei 7.554/2001 e que o pagamento da verba acrescido ao subsidio dos servidores, acarretaria o pagamento em duplicidade em desacordo com os artigo 39, § 4° e 8° da Constituição Federal.

Pois bem.

O artigo 37, inciso X da Constituição Federal dispõe que a “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

O autor colacionou aos autos fichas financeiras dos anos de 1994 até 2014.

Denota-se que a partir de Novembro de 1994 houve a inserção do pagamento sob a rubrica “TÍT.

JULG.

INCORP61.3”, no valor de R$ 171,64 (cento e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), que era calculado sobre o valor do vencimento que na época perfazia o montante de R$ 279,64 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) Id. 73460841 - Pág. 26.

A verba remuneratória foi paga até o período de 2005, sendo suprimida nos anos de 2006 até Setembro de 2012.

Contudo, o valor permaneceu inalterado apesar do aumento do subsídio do autor, conforme se extrai dos documentos nos Ids. 73460841 - Págs. 25/60 Em que pese o advento da Lei n. 7.551/2001, que dispôs em seu artigo 4º que “o sistema remuneratório dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social é estabelecido através do subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal”, a Constituição Federal defende que os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis (Art. 37, inciso XV CF/88).

Em suma, a Administração Pública não pode suprimir, abruptamente, qualquer pagamento referente a estrutura salarial, sem oportunizar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa na via administrativa.

Contudo, para apurar se houve ou não a incorporação das verbas pleiteadas, é imprescindível a realização da prova pericial.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VERBA SOB A RUBRICA TÍTULO JULGADO INCORPORADO 61,38 % – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO.

Somente após a realização de perícia contábil é possível apurar se houve ou não a incorporação da verba pleiteada, ou, ainda, a existência de crédito a ser percebido pelo requerente, razão pela qual é de rigor a nulidade da sentença, para que seja permitida ampla dilação probatória, de forma a esclarecer os pontos controvertidos. (Apelação / Remessa Necessária 57160/2017, DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/07/2017, Publicado no DJE 19/7/2017). (N.U 0054550-82.2013.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/03/2018, Publicado no DJE 09/03/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPRESSÃO DO ADICIONAL TÍTULO EM JULGADO INCORPORADO 61,38% - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO.

Somente após a realização de perícia contábil é possível apurar se houve ou não a incorporação da verba pleiteada, ou, ainda, a existência de crédito a ser percebido pelo requerente, razão pela qual é de rigor a nulidade da sentença, para que seja permitida ampla dilação probatória, de forma a esclarecer os pontos controvertidos. (Apelação/Remessa Necessária 57160/2017, DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/7/2017, Publicado no DJE 19/7/2017)”.

Grifo nosso.

Por se tratar de quantia ilíquida, o valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença (art. 509, I CPC), na qual será imprescindível a realização da prova pericial para que a eventual defasagem da verba remuneratória seja apurada, devendo ser limitada ao valor do subsidio do servidor e observando a prescrição quinquenal, contada da data de ingresso do feito.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, devendo, para determinar que a apuração de eventual supressão na verba remuneratória recebida sob a rubrica “TÍTULO EM JULGADO INCORPORADO 61,38%”, ser realizada em liquidação de sentença, ocasião em que serão considerados as reestruturações realizadas nas carreiras profissionais e os respectivos índices, bem como, condenar a requerida ao pagamento das referidas diferenças constatadas na liquidação a partir do período não prescrito (2011 a 2015), tendo por base o percentual de 61,38% a ser calculado sobre o valor do subsídio do autor neste período.

Isento o Estado de Mato Grosso do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte requerente, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual 7.603, de 27 de dezembro de 2001.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido depois de liquidado o julgado, consoante dispõe o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de condenação ilíquida nos termos da Súmula 490 do STJ.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito
01/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos
01/07/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos
01/07/2023 10:28

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.
22/03/2022 16:57

Conclusos para decisão
11/03/2022 06:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CONCEICAO PINHEIRO em 10/03/2022 23:59.
25/01/2022 05:12

Publicado Intimação em 24/01/2022.
23/01/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
13/01/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:39

Recebidos os autos
25/08/2021 02:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 01:17

Expedição de documento (Certidao)
08/09/2020 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
16/06/2020 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/06/2020 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
29/01/2019 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2019 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/01/2019 02:34

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
28/01/2019 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2019 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2018 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2018 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2018 01:14

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
14/03/2018 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2018 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/01/2018 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2018 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)
12/01/2018 01:34

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
14/12/2017 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2017 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/08/2016 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2016 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/07/2016 01:28

Expedição de documento (Certidao)
20/06/2016 02:12

Expedição de documento (Certidao)
18/05/2016 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/04/2016 00:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
29/01/2016 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/01/2016 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/01/2016 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/01/2016 01:13

Expedição de documento (Certidao)
19/01/2016 02:30

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
15/01/2016 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2015 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2015 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/12/2015 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/12/2015 02:36

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
14/12/2015 02:34

Juntada (Juntada de Contestacao)
04/11/2015 01:34

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
28/10/2015 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
28/10/2015 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
19/10/2015 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
19/10/2015 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
19/10/2015 00:11

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
15/10/2015 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/10/2015 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2015 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/10/2015 01:35

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)
02/10/2015 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2015 02:27

Expedição de documento (Certidao)
01/10/2015 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
28/09/2015 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/09/2015 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2015 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)
25/09/2015 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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