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TRF2 - 5008790-16.2025.4.02.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x MARIA ZACARIAS DE VASCONCELOS e outros
Advogado: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Ajuizamento: 01/07/2025