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TJBA - 0000477-04.2016.8.05.0210
Partes: MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES ESTADO DA BAHIA e outros x DEBORA BRITO DE SOUZA e outros
Advogado: TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
Ajuizamento: 27/11/2023