TJBA - 0000477-04.2016.8.05.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 01:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES em 03/12/2024 23:59.
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01/11/2024 00:08
Decorrido prazo de DEBORA BRITO DE SOUZA em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:08
Decorrido prazo de EDILISIA NEIVA BASTOS em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:08
Decorrido prazo de NERIANE WANDERLEY GOMES em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:08
Decorrido prazo de YARA DA SILVA ARAUJO em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:08
Decorrido prazo de DEBORA BRITO DE SOUZA em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:08
Decorrido prazo de EDILISIA NEIVA BASTOS em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:08
Decorrido prazo de NERIANE WANDERLEY GOMES em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:08
Decorrido prazo de YARA DA SILVA ARAUJO em 31/10/2024 23:59.
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17/10/2024 15:42
Baixa Definitiva
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17/10/2024 15:42
Arquivado Definitivamente
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17/10/2024 15:42
Juntada de Certidão
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 0000477-04.2016.8.05.0210 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Debora Brito De Souza Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A) Espólio: Edilisia Neiva Bastos Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A) Espólio: Neriane Wanderley Gomes Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A) Espólio: Yara Da Silva Araujo Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A) Espólio: Municipio De Riachao Das Neves Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035-A) Espólio: Debora Brito De Souza Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A) Espólio: Edilisia Neiva Bastos Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A) Espólio: Neriane Wanderley Gomes Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A) Espólio: Yara Da Silva Araujo Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0000477-04.2016.8.05.0210.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS ESPÓLIO: DEBORA BRITO DE SOUZA e outros (7) Advogado(s):NERIANE WANDERLEY GOMES ACORDÃO AGRAVO INTERNO.
RECURSO APELAÇÃO.
MUNICÍPIO DE RIACHÃO DAS NEVES.
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2015 RETIFICADO PELO DE Nº 02/2015.
ANULAÇÃO DO CERTAME.
EXPEDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL SEM AUDIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.
AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
SÚMULA 473/STF.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INOBSERVÂNCIA.
INOBSERVÂNCIA TEMA 138, STF.
ILEGALIDADE.
COMPROVAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000477-04.2016.8.05.0210.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES e como agravadas DEBORA BRITO DE SOUZA e outros (7).
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da relatora.
Sala de Sessões, de de 2024.
Presidente Desa.
Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça -
09/10/2024 01:13
Publicado Ementa em 09/10/2024.
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09/10/2024 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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07/10/2024 15:05
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES - CNPJ: 14.***.***/0001-26 (ESPÓLIO) e não-provido
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01/10/2024 14:25
Juntada de Petição de certidão
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30/09/2024 23:39
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES - CNPJ: 14.***.***/0001-26 (ESPÓLIO) e não-provido
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30/09/2024 19:45
Deliberado em sessão - julgado
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04/09/2024 17:46
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 17:34
Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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04/09/2024 08:07
Solicitado dia de julgamento
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04/06/2024 01:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES em 03/06/2024 23:59.
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24/05/2024 12:56
Decorrido prazo de DEBORA BRITO DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 12:56
Decorrido prazo de EDILISIA NEIVA BASTOS em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 12:56
Decorrido prazo de NERIANE WANDERLEY GOMES em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 12:56
Decorrido prazo de YARA DA SILVA ARAUJO em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 12:56
Decorrido prazo de DEBORA BRITO DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 12:56
Decorrido prazo de EDILISIA NEIVA BASTOS em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 12:56
Decorrido prazo de NERIANE WANDERLEY GOMES em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 12:56
Decorrido prazo de YARA DA SILVA ARAUJO em 23/05/2024 23:59.
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22/05/2024 14:36
Conclusos #Não preenchido#
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22/05/2024 14:16
Juntada de Petição de petição
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01/05/2024 02:05
Publicado Despacho em 02/05/2024.
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01/05/2024 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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29/04/2024 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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29/04/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 14:10
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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03/02/2024 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES em 02/02/2024 23:59.
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26/01/2024 15:07
Conclusos #Não preenchido#
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26/01/2024 15:07
Juntada de Certidão
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26/01/2024 00:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 00:25
Decorrido prazo de DEBORA BRITO DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 00:25
Decorrido prazo de EDILISIA NEIVA BASTOS em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 00:25
Decorrido prazo de NERIANE WANDERLEY GOMES em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 00:25
Decorrido prazo de YARA DA SILVA ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 00:25
Decorrido prazo de DEBORA BRITO DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 00:25
Decorrido prazo de EDILISIA NEIVA BASTOS em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 00:25
Decorrido prazo de NERIANE WANDERLEY GOMES em 25/01/2024 23:59.
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26/01/2024 00:25
Decorrido prazo de YARA DA SILVA ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
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01/12/2023 01:17
Publicado Despacho em 30/11/2023.
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01/12/2023 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
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29/11/2023 13:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/11/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2023 20:52
Conclusos #Não preenchido#
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27/11/2023 20:52
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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