15/02/2025 03:09

Decorrido prazo de SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:48

Baixa Definitiva
14/02/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 00:45

Expedição de sentença.
10/02/2025 20:52

Publicado Intimação em 07/02/2025.
10/02/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 21:57

Decorrido prazo de SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
05/02/2025 08:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 10:17

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 04:13

Decorrido prazo de SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
13/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
07/12/2024 20:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
07/12/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 02:46

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
01/12/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 14:01

Expedição de intimação.
28/11/2024 14:01

Expedição de intimação.
28/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:00

Mandado devolvido Positivamente
14/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
14/11/2024 08:54

Expedição de intimação.
14/11/2024 08:54

Expedição de intimação.
14/11/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:59

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:57

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002959-51.2024.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Brumado Requerente: Carmelita De Oliveira Lima Advogado: Samuel Vitor Meira Da Silva (OAB:BA77187) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Brumado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002959-51.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO REQUERENTE: CARMELITA DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s): SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA (OAB:BA77187) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Associe-se aos autos n.º 8002557-67.2024.8.05.0032.

Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, formulado por CARMELITA DE OLIVEIRA LIMA, em face do ESTADO DA BAHIA E DO MUNICÍPIO DE BRUMADO, em razão de suposto descumprimento pela parte ré de decisão liminar proferida nos autos de n.º 8002557-67.2024.8.05.0032.

Com a inicial (ID 463204477), colacionou a documentação correlata (ID’s 463204488 a 463204499).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Os autos tramitaram neste Juízo, sendo que não houve sequestro de verbas públicas.

Em respeito à vedação à decisão surpresa, intimem-se os réus para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar o cumprimento provisório da decisão liminar, consistente na realização de cirurgia de RETINOPEXIA COM INTROFLEXÃO ESCLERAL, VITRECTOMIA POSTERIOR, ENDOLASER E INFUSÃO DE ÓLEO DE SILICONE PESADO NO OLHO ESQUERDO, consoante relatório médico atualizado (ID 463204493), sob pena de sequestro de verbas públicas para garantia de seu fornecimento (Temas 289/STF e 84/STJ) no valor do menor orçamento atualizado a ser apresentado pela parte autora, sem prejuízo de adoção de outras medidas.

Ademais, no mesmo prazo, deverá a parte autora, persistindo o descumprimento, anexar, outros 02 (dois) orçamentos atualizados com os valores dos insumos/consultas/procedimentos indicados pelo médico assistente, posto que apresentado apenas 01 (um) orçamento (ID 463204499).

Anote-se que o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da empresa/hospital fornecedor(a), indicando (i) o prazo de validade da proposta; (ii) nome e CNPJ da empresa; (iii) endereço, telefones e e-mail da empresa; e (iv) número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária ou a informação de que o pagamento será processado por boleto bancário, a ser apresentado oportunamente.

Intime-se, ainda, o Núcleo de Atendimento a Judicialização da Saúde - NAJS da SESAB ([email protected]) para demonstrar o cumprimento da obrigação, devendo, no prazo sobredito, informar as medidas adotadas ao fornecimento continuado dos insumos, nos termos da decisão já proferida, além do cartório integrado da PGE/BA ([email protected]), ambos pelo endereço eletrônico, bem como a DIRES local e a Secretaria Municipal de Saúde.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, venham os autos imediatamente conclusos para decisão acerca do pedido de bloqueio.

Nesse caso, certifique-se, antes, a existência de valores bloqueados e vinculados ao presente feito e/ou processo associado.

Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de origem.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão urgente.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO para os fins aqui explicitados, sem prejuízo de eventual expedição de ato ordinatório complementar.

Int.

D.N.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
03/10/2024 11:22

Expedição de intimação.
03/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 30/09/2024 23:59.
03/10/2024 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:17

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:24

Expedição de intimação.
11/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 15:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8144471-86.2022.8.05.0001

Ednalva dos Santos

Asbapi-Associacao Brasileira de Aposenta...

Advogado: Ewerton Paim Gama

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0000643-83.2018.8.05.0010

Ministerio Publico da Bahia

Luciano Santos Oliveira

Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2018 12:45

Exibir Processo

Processo nº 8000283-54.2024.8.05.0219

Amenaide Souza de Jesus

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Livia Lima Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/02/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 8166926-11.2023.8.05.0001

Thailane Doria da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0500136-94.2014.8.05.0078

Fce Engenharia Eireli

Municipio de Euclides da Cunha

Advogado: Vera Lucia Lima de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2014 10:33

Exibir Processo