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Ativo

TRF2 - 5037876-98.2024.4.02.5001

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ANTONIO NUNES BELEM

Advogado: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

Ajuizamento: 24/07/2025

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Ativo

TRF2 - 5037876-98.2024.4.02.5001

Partes: ANTONIO NUNES BELEM x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogado: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria

Ajuizamento: 18/11/2024

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