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TJBA - 0021517-63.2011.8.05.0001
Partes: CARLOS ALBERTO FRANCA DOS SANTOS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Pilar Celia Tobio de Claro
Ajuizamento: 23/09/2024
TJBA - 0021517-63.2011.8.05.0001
Partes: RENATO CRUZ CARVALHO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 26/11/2011
TJBA - 0539627-48.2014.8.05.0001
Partes: RAFAEL DA SILVA FREIRE e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 05/08/2014
TJBA - 8032126-49.2023.8.05.0000
Partes: JOSE CARLOS FONSECA DOS SANTOS e outros x SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: CIRO TADEU GALVAO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud
Ajuizamento: 03/07/2023
TRF1 - 1069918-63.2024.4.01.3300
Partes: FRANCISCO PAULO SANTOS DE JESUS x UNIAO FEDERAL
Advogado: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO
1ª instância - 22ª Salvador
Ajuizamento: 18/07/2025