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TRF1 - 0012773-86.2013.4.01.4000
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Ajuizamento: 11/07/2025
TRF1 - 0012773-86.2013.4.01.4000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANTONIO MIRANDA DE ARAUJO e outros
Advogado: JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA e outros
1ª instância - 3ª Teresina
Ajuizamento: 28/05/2013