Partes: MUNICIPIO DE ITABUNA- BA e outros x ESPOLIO DE FERNANDO GOMES OLIVEIRA e outros

Advogado: ROGERIO RODRIGUES SANTOS e outros

1ª instância - 1ª Itabuna

Partes: GISELLA DE SANTANA CAMPOS x MARCO ANTONIO SILVA FONTES LIMA e outros

Advogado: JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Itabuna

Partes: ELIEZER PEREIRA LISBOA e outros

Advogado: SYLVIO GARCEZ JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia

Partes: MARCO ANTONIO SILVA FONTES LIMA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: CAMILA RUELA COSTA JACO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Edilson Olimpio Fernandes