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TRF2 - 5003240-52.2024.4.02.5116

Partes: JACOB DE JESUS PENHA COSTA JUNIOR x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

1ª instância - Vara Federal de Macae

Ajuizamento: 09/05/2025

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TJRJ - 0806543-97.2025.8.19.0068

Partes: KAROLINE DOS SANTOS SILVA e outros x BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A e outros

Advogado: GABRIELA DOS SANTOS SANTANA e outros

1ª instância - Rio das Ostras J Esp Adj Civ

Ajuizamento: 29/06/2025

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